- Entre 2020 e julho de 2026, 63 PDLs citaram o aborto legal ou temas que afetam seu acesso. A maioria mira normas do Ministério da Saúde e de conselhos que orientam o atendimento no SUS;
- O PDL 3/2025, aprovado em menos de dois minutos no Senado, derrubou diretrizes do Conanda para atender vítimas de violência sexual e dificulta o acesso de meninas ao aborto legal;
- Parlamentares têm usado PDLs para tentar derrubar normas sobre direitos reprodutivos. Em 2026, a nova Caderneta da Gestante virou alvo de três propostas apresentadas em apenas três dias.
A aprovação relâmpago do PDL 3/2025 em julho deste ano no Senado chamou a atenção para o uso dessas proposições como um atalho para a restrição dos direitos reprodutivos. Enquanto os Projetos de Lei (PLs) precisam de sanção presidencial, o caminho dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) se encerra no Congresso.
Aprovado em votação realizada em uma sessão remota que durou menos de dois minutos, o PDL 3/2025 derrubou a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a suspensão dificulta o acesso de menores de 14 anos ao aborto legal. Além da proposição aprovada, apenas entre os dias 2 e 11 de fevereiro foram apresentados outros 11 PDLs para sustar a resolução.
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O ocorrido com a resolução 258 do Conanda não é um caso isolado. A reportagem identificou 63 PDLs, apresentados entre janeiro de 2020 e julho de 2026, que citam diretamente o aborto legal ou abordam temas que interferem no acesso ao procedimento. O uso dessa estratégia é recente, já que de 1998 a 2018 foram propostos apenas 13 PDLs sobre o tema.
O levantamento da reportagem mostra que, dos PDLs relacionados ao aborto legal, 49 miram portarias do Ministério da Saúde, resoluções de conselhos nacionais e normas que regulamentam o acesso ao procedimento. Esses atos normativos orientam como os serviços de saúde devem funcionar. No caso do aborto legal, elas definem como o SUS deve garantir e organizar o acesso ao atendimento.
Quando muitos PDLs idênticos são apresentados, o mais comum é que um deles vire referência para a tramitação. No caso da aprovação do PDL 3/2025, hoje conhecido como “PDL da Pedofilia”, oito propostas semelhantes acabaram arquivadas na Câmara. E os outros três PDLs apresentados no Senado continuavam aguardando despacho até o fechamento desta reportagem.
Para Amanda Nunes, advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, proposições como essa deixam a população desorientada por não saber os trâmites reais de um decreto legislativo. “Isso faz parte de uma estratégia para causar insegurança nos profissionais de saúde. A sensação que fica para a sociedade é que a resolução já não está valendo, o que pode gerar medo de perseguição ou represália entre os profissionais”, explica.
O fato de ser uma competência exclusiva do Congresso não significa que um PDL tem vigência automática. Ele precisa ser promulgado e publicado no Diário Oficial da União, o que não aconteceu com o PDL 3/2025 até o fechamento desta reportagem.
Maioria dos PDLs mira Ministério da Saúde e resoluções de conselhos
O PDL está previsto no art. 49 da Constituição e foi criado para evitar abusos no Poder Executivo. É como um cartão vermelho que o Congresso pode mostrar quando entende que o Executivo tentou legislar no lugar de aplicar uma lei existente. Na teoria, serve para manter cada um dentro da sua função.
Segundo Amanda Nunes, o caso do PDL 3/2025 também mostra o uso indevido do decreto legislativo. “O Conanda não exorbitou seu poder regulamentar, ele só implementou um direito que já está previsto em lei. Então o que o Congresso faz é invadir a competência do Executivo. É uma atitude antidemocrática, que viola a separação de poderes.”
A concentração de propostas em torno de uma mesma resolução também aconteceu em 2023, quando oito dos 12 PDLs do ano que tratavam do aborto legal miraram a Resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Todos os projetos foram apresentados em um intervalo de 13 dias; um deles, o PDL 198/2023, reúne 54 autores, 34 deles do Partido Liberal (PL).
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A Resolução 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecia orientações para o Plano Nacional de Saúde e para o Plano Plurianual de 2024 a 2027. Entre as recomendações da resolução estavam a revisão da legislação sobre aborto e a garantia do acesso ao procedimento nos casos previstos em lei.
A Mesa da Câmara devolveu o PDL 198/2023 aos autores por entender que o uso desse tipo de proposição não era aplicável àquela norma. Pela Constituição, o PDL pode suspender atos normativos do Poder Executivo, e a Câmara considerou que a resolução do Conselho Nacional de Saúde não se enquadrava nessa categoria.
A apresentação de vários projetos com o mesmo objetivo também faz com que muitos PDLs tenham uma tramitação curta. “Entendo que há algo mais deliberado de mostrar que existem inúmeros projetos sobre o mesmo tema e exercer pressão para que essas propostas avancem. Na prática, porém, eles acabam sendo apensados e passam a tramitar conjuntamente”, explica Amanda. Dos 63 PDLs mapeados no levantamento, 13 foram arquivados e 18 devolvidos aos autores. Trinta e um ainda estão em alguma etapa de tramitação, e apenas o PDL 3/2025 foi aprovado.
Deputada do PL lidera apresentação de projetos contra direitos reprodutivos
A parlamentar que mais propõe projetos de decretos contrários aos direitos reprodutivos é Chris Tonietto (PL-RJ), autora ou coautora de 10 PDLs que dificultam o atendimento de vítimas de estupro. O PDL 346/2025, escrito pela deputada e mais 25 coautores, por exemplo, quer barrar a Resolução 265 do Conanda, que estabelece formas de prevenção, proteção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A ideia da resolução é criar diretrizes nacionais para atender casos de abuso e exploração sexual.
O mesmo instrumento também já foi usado para defender o acesso ao aborto legal. Em 2020, sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outras oito deputadas apresentaram o PDL 472/2020. O projeto susta uma diretriz do Decreto nº 10.531/2020, que previa a preservação do direito à vida ‘desde a concepção’. Segundo as parlamentares, a orientação representava uma investida contra os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas.
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Em 2026, o alvo é outro: a nova edição da Caderneta Brasileira da Gestante, lançada pelo Ministério da Saúde em maio. Em apenas três dias, entre 20 e 22 de maio, três parlamentares apresentaram PDLs contra o material. Helio Lopes (PL-RJ), Diego Garcia (União-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) querem derrubar a caderneta alegando que ela extrapola o poder regulamentar do Ministério da Saúde. A caderneta traz informações sobre gestação, violência obstétrica, puerpério e perda gestacional.
A justificativa dos deputados inclui o capítulo sobre interrupção legal da gravidez e o uso da expressão “pessoa que gesta”, que baseou um projeto de lei aprovado em Cuiabá para proibir a distribuição da caderneta na rede pública. A votação em Mato Grosso aconteceu em maio, poucos dias depois da apresentação dos PDLs, e a lei foi sancionada no começo de agosto pelo prefeito Abílio Brunini (PL).
Ex-deputado federal, Abílio estava entre os parlamentares que assinaram, em 2023, o PDL 198/2023 contra a Resolução 715 do CNS sobre direitos sexuais e reprodutivos. Embora legislar sobre o aborto legal seja competência do poder federal, leis municipais e estaduais acabam tendo impacto na circulação de informações e no acesso ao procedimento.
*Arte: Lory Costa
**Texto revisado com uso de IA
Assistente de Jornalismo
Estudante de Jornalismo na Universidade Federal da Bahia. Soteropolitana curiosa e apaixonada por arte, política, literatura, idiomas e culturas do mundo. Com passagens pelas redações da Revista Fraude, Folha de S.Paulo e pela rádio A Tarde FM.
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