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Do Bolsa Família ao “Bolsa Estupro”

por deFEMde
15 de dezembro de 2018
Com o “Bolsa Estupro” deixa-se de avançar em mecanismos de proteção para exaltar uma proposta atentatória aos mais básicos direitos humanos
Damares Alves, futura ministra de Mulher, Família e Direitos Humanos. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

A indicação de Damares Alves para liderar o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos cria o curioso paradoxo de uma mulher com enorme interlocução política que, se utilizando de uma carreira pública de sucesso, defende o exato contrário: os moldes tradicionais de família e o ideal de uma mulher incumbida de funções privadas.

Ao que parece, Damares se esquece que ela mesma deve seu direito de estar na vida pública a essa luta feminista que tanto critica.

Seguindo a receita política da onda populista-conservadora, desde sua indicação tem lançado às redes frases polêmicas e com conteúdos até mesmo contraditórios com a função da pasta que pretende assumir.

Com falas que transitam entre afirmações rasas que relativizam as desigualdades entre homens e mulheres e sobre a “necessidade de garantir maior liberdade das igrejas para catequização de indígenas”, muita desinformação é criada, apesar de nenhum trabalho ter sido feito.

A mais explosiva de suas propostas parece ser a da “Bolsa Estupro”, um nome estapafúrdio para uma das disposições do Estatuto do Nascituro, projeto que, segundo Damares, terá maior importância em suas mãos, já que foi escolhida pelo futuro governo para conduzir a cruzada contra os direitos das mulheres e da população LGBTI+.

Sob o argumento de valorizar a vida do feto, a “Bolsa Estupro” prevê um programa social para garantir um rendimento mensal mínimo à mulher que, vítima de gravidez decorrente do crime hediondo de estupro, opte por não interrompe-la. Promete a futura ministra que não irá mexer no Código Penal, e que vai manter a permissão legal para aborto em caso de gravidez decorrente de violência sexual e de risco de vida para a gestante.

O que em nada faz da proposta menos absurda.

Primeiro, pela crueldade de mobilizar a culpa de uma mulher violentada e grávida para que aceite as consequências de ter sido vítima de um crime hediondo, criando um instrumento que, longe de ajuda-la a superar o trauma, promove ainda mais pressão social e estatal sobre a escolha de seu próprio futuro.

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Nenhuma mulher quer sofrer um aborto. Quer por fé religiosa ou crença humanista, quer por criação ou situação social, quer por intuição ou condição física, um procedimento de aborto é apenas mais uma violência e mais uma culpa que uma mulher vítima de abuso sexual pode ter que suportar.

Julgada pela sociedade que criminaliza, revitimizada pelo sistema penal que a faz reviver a violência nas delegacias e tribunais para que consiga algum tipo de justiça, ter que escolher entre um aborto ou uma Bolsa Estupro só cria mais uma violência para a mulher.

Se a ideia já é bastante revoltante pela ineficácia social e pela absurda insensibilidade com a condição humana das mulheres,

a proposta também é uma aberração jurídica e orçamentária.

Já temos leis criadas para a proteção de vulneráveis e da família, até formuladas com ampla reivindicação social, e que jamais encontraram aplicação total por ausência de regulamentação e orçamento suficientes.

Entre os mecanismos que estão aguardando meios para efetivação, por exemplo, temos o dispositivo contido na Lei Maria da Penha que garante à vítima de violência doméstica afastamento do trabalho por até seis meses, para tratamento ou para fugir do agressor, sem perder o emprego. Porém, como a lei não autoriza gastos públicos para que seja pago um salário ou uma indenização a essa vítima, esse direito de afastamento acaba não sendo exercido.

Assim como outras previsões legais, só precisaria de encaminhamento legislativo para que fosse eficaz. Entretanto, ao invés de investir em consolidar as reivindicações da sociedade organizada, com a proposta absurda de uma “Bolsa Estupro” deixa-se de avançar na regulamentação de mecanismos verdadeiramente protetivos para exaltar uma proposição demagógica e atentatória aos mais básicos direitos humanos.

Se o interesse é garantir condições mínimas a famílias de mães solo, porque não se compromete o governo a expandir o programa Bolsa Família, garantido maior assistência às gestantes e mães que, desejado criar suas famílias, tiveram os filhos e filhas abandonados pelos pais? Porque não propõe investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida, que garante titularidade de propriedade residencial popular para mães de família sem moradia digna?

Para piorar, ainda prevê o projeto que o Estado irá garantir a bolsa caso o pai não seja encontrado: ou seja, irá forçar a manutenção de um vínculo familiar entre a mulher e seu violentador, numa verdadeira afronta à dignidade dessa mulher, e ao próprio conceito de família, quer religioso, quer jurídico.

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Infelizmente, as aparentes contradições e inconsistências das propostas não são fruto de ideias mal pensadas, ou apenas de formulações frágeis. São formas de criar desinformação para gerar medo e recriar memória, apagando a história de lutas e conquistas de direitos e dignidade para a população.

É por isso que a transformação do Ministério dos Direitos Humanos – que, aliás, perdeu do título o compromisso com a Igualdade Racial, que figurava em sua nomenclatura anterior – é extremamente simbólica.

Transformado no QG da cruzada contra a democratização da estrutura familiar, contra a dignidade feminina e contra o progresso da libertação dos corpos, não promove apenas uma política heteropatriarcal, mas um freio violento aos avanços sociais conquistados a duras penas pela sociedade organizada, abrindo caminho para implementação de um programa irresponsável que significará retrocesso social, jurídico e econômico para a maioria dos cidadãos e cidadãs.

Marina Alves Rosa dos Santos, advogada e membra da Rede Feminista de Juristas (deFEMde)

Tainã Góis, advogada e ativista, mestranda pela USP e membra da Rede Feminista de Juristas (deFEMde)

* As opiniões aqui expressas são da autora ou do autor e não necessariamente refletem as da Revista AzMina. Nosso objetivo é estimular o debate sobre as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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