logo AzMina

Aborto até o terceiro mês não é crime, entende turma do Supremo

Supremo liberta profissionais de clínica de aborto e abre pela primeira vez discussão sobre a descriminalização.
Meu útero, minhas regras. Foto: Larissa Ribeiro
Meu útero, minhas regras. Foto: Larissa Ribeiro

Pela primeira vez na história, o Supremo Tribunal tem uma votação favorável à descriminalização do aborto, ao revogar a prisão preventiva de cinco profissionais de uma clínica ilegal em Duque de Caxias (RJ). A decisão foi tomada pela primeira turma do STF, composta por cinco dos onze ministros do Supremo, e vale apenas para o caso específico, mas abre um precedente na mais alta Corte do país para o fim da prisão para mulheres, médicos e enfermeiras que realizam o aborto.

É a primeira vez em que o Supremo debate a descriminalização de maneira abrangente — e não somente em casos de bebê anencéfalos.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela revogação da prisão porque consideraram a criminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação incompatível com direitos fundamentais previstos na Constituição.

Segundo o Código Penal, a mulher que aborta está sujeita a prisão de um a três anos; já o médico pode ficar preso por até 4 anos.

Entenda: Já podemos celebrar que aborto até o terceiro mês não é crime? Explicamos direitinho a decisão do Supremo

Além do valor simbólico da decisão, ela indica uma saída para a descriminalização no Brasil. Em outros países, como o Canadá, já houve decisão da Suprema Corte impedindo a criminalização. Assim, seria possível também que o STF se antecipasse ao Congresso. Para isso, bastaria que uma entidade, partido ou o próprio governo entre com uma ação no Supremo pela inconstitucionalidade da criminalização. Nesse caso, o assunto seria debatido no plenário e precisaria de votos favoráveis da maioria dos onze ministros.

Em seu voto, Barroso defendeu que a criminalização viola diversos direitos fundamentais da mulher. “Os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Barroso afirmou ainda que o impacto da criminalização é maior sobre as mulheres pobres.

“É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos”. Falas bem alinhadas com o discurso feminista e que indicam um grande avanço em uma corte considerada, de maneira geral, conservadora.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram somente pela revogação da prisão preventiva com base na ausência de risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal — sem abordar a questão da criminalização.

A decisão de hoje também aumenta a expectativa em relação à possibilidade de aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika, que deve ser julgada pelo plenário todo do Supremo, em dezembro.  A questão foi levada à Corte em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com microcefalia, malformação provocada pelo vírus.

Atualmente, a prática do aborto só não é punida com prisão caso a gravidez seja resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anéncefalos, deficiência que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento.

 * Você sabia que pode reproduzir tudo que AzMina faz gratuitamente no seu site, desde que dê os créditos? Saiba mais aqui.

 

Somos movidas por uma comunidade forte. Falta você!

AzMina ajudou a revolucionar a cobertura de gênero no jornalismo brasileiro nos últimos 6 anos. Com informação e dados, discutimos temas tabus, fazemos reportagens investigativas e criamos uma comunidade forte de pessoas comprometidas com os direitos das mulheres. Muita coisa mudou nesse meio tempo (feminicídio deixou de ser “crime passional” e “feminista” xingamento), mas as violências contra as mulheres e os retrocessos aos nossos direitos continuam aí.

Nosso trabalho é totalmente independente e gratuito, por isso precisamos do apoio de quem acredita nele. Não importa o valor, faça uma doação hoje e ajude AzMina a continuar produzindo conteúdo feminista que faz a diferença na vida das pessoas. O momento é difícil para o Brasil, mas sem a nossa cobertura, o cenário fica ainda mais tenebroso.

FAÇA PARTE AGORA