Entrega

Entrega

Saiba como funciona

legal

Toda mulher que estiver grávida, se for da vontade dela, tem o direito de entregar um recém-nascido para adoção assim que ele nascer.

“A mulher tem o direito de fazer essa entrega de forma protegida, tendo sua identidade mantida em sigilo, sem sofrer sanção, recebendo respaldo e acolhimento”,

Juiz Iberê de Castro Dias

Como fazer?

Informe o profissional de saúde

Arrow

Saiba mais informações:

Ou procure a Vara da Infância e Juventude

Ou informe a equipe médica no momento do parto ou pós-parto

Assim que informar sobre a entrega, uma equipe multiprofissional acompanhará a mulher para tentar identificar os motivos.

Atenção: as mulheres não são obrigadas por lei a fazerem o pré-natal.

“Se ela comunica durante a gestação que quer entregar a criança, é feito um trabalho de sensibilização para que ela faça as consultas.”

Juiz Iberê de Castro Dias

Mas isso não pode ser uma razão para vetar o acesso ao aborto legal. A criança só adquire direitos, legalmente, a partir do momento  que nasce.

O processo de entrega só é consolidado após o nascimento da criança, quando é confirmada sua decisão. A lei prevê que as gestantes têm direito à assistência psicológica no pré e pós-natal.

Apesar de ser um direito garantido, a entrega legal não foi pensada para as mulheres e também apresenta falhas. Isso ocorre porque são homens que escrevem as leis e eles que aprovam.

“Já vem carregado com esse peso de que mulheres devem aceitar a maternidade a todo custo, por exemplo"

Coordenadora do Fórum de Mulheres Filhas da Luta.

Mari Mendes

Pela forma como a lei é aplicada, mulheres ainda enfrentam preconceitos e tabus ao fazerem a entrega legal. Como vimos no caso da atriz de 21 anos que foi exposta e julgada nas redes por isso.