*Esta é uma das investigações patrocinadas pelo Programa de Bolsas de Reportagem da Revista AzMina que você ajudou a tornar realidade. Acompanhe esta série ao longo desta semana aqui.

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Normas técnicas do Ministério da Saúde determinam não apenas o direito ao aborto legal, mas também que mulheres em situação de abortamento devem ser acolhidas. Foto: Paula Fróes/AzMina

Questionado pela reportagem da Revista AzMina – que flagrou o mau funcionamento do serviço de atendimento ao aborto legal no Brasil – o Ministério da Saúde garantiu que mulheres vítimas de estupro, com fetos anencéfalos ou com gestações que apresentem risco à sua saúde ou vida poderão ter acesso ao procedimento em qualquer unidade do SUS com serviço de ginecologia e obstetrícia do país. Ainda de acordo com a pasta, as mulheres vítimas de violência sexual nos 5.570 municípios brasileiros receberão atendimento integral e multidisciplinar, com acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais e ginecologistas.

Se cumprida, a promessa feita à reportagem representaria uma grande mudança e conquista para as mulheres brasileiras.

Isso porque até o ano passado, o governo federal falava na existência de apenas 68 serviços de referência para atendimento de mulheres que precisem do aborto legal – e mesmo estes não funcionam adequadamente conforme checou a reportagem (leia mais aqui). “Se a promessa do governo for mesmo verdade, é a maior conquista das mulheres em muitos anos no Brasil”, comemora, com receio, Ana Lúcia Keunecke, diretora jurídica da ONG Artemis, que luta pelo fim da violência contra a mulher.

A antropóloga Debora Diniz, do Anis Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, no entanto, vê a promessa com desconfiança. Ela chama a atenção para o fato de o Ministério ter parado de mencionar a existência dos centros de referência depois de uma pesquisa revelar que apenas 37 deles estavam, de fato, realizando abortos legais no Brasil.

“Essa resposta do Ministério não explica a diminuição do número de serviços”, enfatiza, lembrando que o estudo, do qual Debora é coautora, foi financiado pelo próprio governo federal. De acordo com a pesquisadora, retirar a importância dos centros de referência e afirmar que, agora, as mulheres podem ser atendidas em qualquer unidade pode gerar um resultado perverso para as vítimas de estupro no Brasil.

“Obriga-las a passar por uma porta de entrada genérica, sem equipes qualificadas para o atendimento, estimula o estigma e a discriminação em relação à violência sexual, além de abandonar ainda mais essas mulheres à própria sorte”, lamenta Debora.

Pela lei brasileira, as mulheres que engravidam de seus estupradores têm direito ao aborto legal, bastando, para isso, que procurem o serviço de saúde e relatem a violência. Não é necessário apresentar boletim de ocorrência ou alvará judicial. Os médicos, responsáveis por realizar o aborto, podem, eventualmente, se negar a fazer o procedimento, alegando objeção de consciência. Nesses casos, a instituição é obrigada por lei a encontrar outro profissional que se encarregue da tarefa. Nos próximos dias, AzMina vai contar por que isso tudo, que é ótimo na teoria, não funciona na prática.

Mesmo assim, a promessa do Ministério abre uma brecha importante para mulheres que vivem fora das capitais e não tem recursos para chegar aos centros de referência. Caso você se encaixe em algum dos casos em que há direito ao aborto legal no Brasil e não tiver acesso a um dos centros de referência, imprima uma cópia do email abaixo que o Ministério da Saúde enviou à AzMina e exija atendimento na unidade do SUS mais próxima de você.

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