*Esta é uma das investigações patrocinadas pelo Programa de Bolsas de Reportagem da Revista AzMina que você ajudou a tornar realidade. Acompanhe esta série ao longo desta semana aqui.

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Não bastassem todas as dificuldades que as mulheres enfrentam para ter acesso ao aborto legal, o Legislativo brasileiro vem trabalhando para impor perdas aos direitos já conquistados. Nos últimos três anos, uma bancada repleta de religiosos conseguiu avançar proposições extremamente prejudiciais para as mulheres, desconsiderando não apenas o que está na Constituição Federal, mas também uma série de tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A mais famosa dessas proposições é o projeto de lei 5069/2013, de autoria do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O PL do Cunha, como ficou conhecido, prevê que as vítimas de estupro sejam encaminhadas à delegacia para atestar a violência sexual antes de receberem atendimento médico. Também impede a utilização de medicamentos considerados “abortivos” após o estupro, tais como a pílula do dia seguinte – atualmente ministrada se a mulher procura o serviço de saúde até 72 horas depois do abuso. Além disso, qualquer pessoa que auxilie a vítima a fazer o aborto – médicos, enfermeiros, entre outros profissionais da saúde – será considerada criminosa. O texto está parado, mas pronto para ser votado em Plenário.

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É também de Cunha o projeto de lei 6033/2013, que revoga a lei 12.845 – aquela que dispõe sobre o “atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, incluindo a “profilaxia da gravidez”, sem necessidade de apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. E o famigerado Estatuto do Nascituro, que proíbe a interrupção da gestação decorrente de estupro e considera o aborto ilegal um crime hediondo, teve quem como relator? Ele mesmo, Eduardo Cunha. Esse projeto chegou a ser arquivado lá em 2005, mas ressurgiu em 2007, ganhou força enquanto Cunha ocupava a presidência da Câmara e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele mesmo, Eduardo Cunha.

Se o ex-deputado peemedebista era considerado o inimigo número 1 das mulheres, seu afastamento da Câmara não garante que outros projetos de lei não surjam para cercear direitos. Como lembra a diretora jurídica da ONG Artemis, Ana Lúcia Keunecke, enquanto o PL do Cunha parece ter desacelerado, outros deputados conservadores aproveitam para propor leis igualmente abusivas.

Uma das mais recentes proposições nessa linha é de abril deste ano, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB). A proposta prevê que todos os hospitais informem obrigatoriamente à polícia quando receberem mulheres em processo de abortamento. Outro projeto de lei que ameaça as mulheres é do deputado Flavinho (PSB/SP), apresentado em março. O texto prevê uma mudança no Código Penal brasileiro, para a inclusão do crime de “auxílio, induzimento ou instigação ao aborto”, sob pena de reclusão de 3 a 10 anos.

E, como não poderia deixar de ser, o deputado Marco Feliciano (PSC/SP) apresentou um projeto de lei que institui o Dia Nacional da Conscientização Antiaborto, a ser celebrado na segunda sexta-feira do mês de maio. “Os parlamentares da bancada do Cunha pegaram o PL 5069 e o transformaram em vários outros projetos de lei contra o aborto. Eles são muito rápidos”, afirma Ana Lúcia.

Recentemente, a Artemis fez um levantamento das proposições que ameaçavam as mulheres e pediu para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara pedisse vista dos projetos. A ideia é tentar conter o avanço da pauta conservadora. Foi a Artemis também que denunciou o PL 5069 na Organização dos Estados Americanos (OEA), o que, na avaliação de Ana Lúcia, constrangeu o Brasil internacionalmente e ajudou a frear o avanço do projeto.

Termos pouco claros

Além do trabalho parlamentar para minar os direitos das mulheres, um outro problema é a falta de clareza de alguns termos sobre o aborto legal na atual legislação. A expressão “profilaxia da gravidez”, por exemplo, suscita um debate ideológico, como destaca o procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal Pedro Antonio de Oliveira Machado.

“Profilaxia é um termo ligado à prevenção de doenças, de modo que há quem levante a dúvida sobre se a gravidez, ainda que decorrente de estupro, poderia ser considerada doença”, diz Machado. Segundo o procurador, o tema ficou ainda mais obscuro depois que o Ministério da Saúde revogou, em maio de 2014, uma então recém-publicada Portaria que incluiu o aborto da na tabela de procedimentos do SUS. Na época, a pasta argumentou que a exclusão se deu devido à necessidade de revisão nos valores que seriam repassados às instituições pelo procedimento.

“Assim o debate ideológico, notadamente de cunho religioso, que envolve o tema, por vezes com impacto eleitoral, acaba fazendo com que assunto de tamanha relevância não seja tratado de forma clara e explícita pela legislação”, lamenta o procurador. “A lei é um instrumento que deveria trazer segurança jurídica aos cidadãos, explicitando exatamente o que é permitido e o que é proibido, sem deixar margens para dúvida”, defende.

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